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Publicado 07/03/2016

Governos do ES, MG e União assinam Termo de Compromisso com Samarco

Governos do ES, MG e União assinam Termo de Compromisso com Samarco

O governador Paulo Hartung esteve em Brasília, nesta quarta-feira (02), para assinar o Termo de Compromisso entre as empresas Samarco, Vale e BHP; governos dos Estados de Minas

Gerais, Espírito Santo e a União. O objetivo é garantir a recuperação socioeconômica e socioambiental de toda a bacia, foz e zona costeira do Rio Doce e das populações dos municípios atingidos pelo rompimento da barreira de rejeitos da Samarco, em Mariana (MG).

Também esteve presente à solenidade o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, que participou das reuniões de negociação durante os últimos dois meses.

Na avaliação de Rabello, o Termo de Compromisso foi a melhor solução para todos. “Sem dúvida a composição entre as partes é a melhor forma de iniciarmos, com maior celeridade, as ações que precisam ser feitas para prestar assistência às vítimas do desastre e para recuperar os danos causados ao meio ambiente e à economia dos municípios atingidos. Não fosse por esse instrumento, somente nos restaria a via judicial. E uma ação dessa natureza, com esse grau de complexidade, não levaria menos de cinco a dez anos para se chegar a uma sentença”. Confira a entrevista com o procurador-geral.

Como ocorreu a construção desse Termo de Compromisso?

Esse acordo começou com um debate muito intenso entre os poderes públicos dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e a União, juntamente com as empresas. E culminou com a assinatura do Termo de Compromisso, que contempla, integralmente, a recuperação socioambiental e socioeconômica dos danos causados pelo desastre de Mariana. A qualificação desse acordo também é muito importante porque a partir de amanhã ele já começa a ser executado. Se nós fossemos esperar a tramitação de um processo judicial, certamente iríamos ter que esperar não menos que dez anos para que a população tivesse acesso a essas medidas tão necessárias a todas as vítimas dessa que foi a maior tragédia ambiental ocorrida em nosso país.

O que o Termo de Compromisso prevê:

Ele prevê ações de curto, médio e longo prazo. Mas as ações prioritárias são aquelas que visam atender àquelas pessoas diretamente impactadas pelo desastre ambiental, tais como atender com indenizações, renda mínima, reconstrução de casas e escolas, retomada de atividades econômicas, retomada de atividades no turismo – como é o caso dos moradores do povoado de Regência, em Linhares. Então, esse Termo de Compromisso tem a prioridade de atender as pessoas.

Como isso será feito?

Em primeiro lugar, será criada uma fundação privada – no prazo de 120 dias – para elaborar e executar os projetos que vão atender às diretrizes definidas no Termo de Compromisso. O Termo, por sua vez, prevê um aporte inicial de R$ 4,4 bilhões por parte da Samarco, que serão gerenciados pela fundação. Desse total, R$ 2 bilhões serão disponibilizados até o final deste ano; R$ 1,2 bilhão em 2017 e R$ 1,2 bilhão em 2018. A partir de 2019, os recursos serão aportados de acordo com os projetos a serem realizados durante 15 anos – tempo previsto pelo Termo para a recuperação integral dos danos. Além disso, e independente dos R$ 4,4 bilhões, a fundação terá ao seu dispor R$ 500 milhões exclusivamente para ações de saneamento nos municípios atingidos, sendo R$ 250 milhões em 2017 e R$ 250 milhões em 2018.

E se a Samarco não disponibilizar os recursos?

Caso a Samarco, por quaisquer motivos, não destine os recursos à fundação, a Vale e BHP Billiton deverão fazê-lo como corresponsáveis. Não vamos aceitar o descumprimento dos compromissos. A Samarco precisa ser responsabilizada. É o que a sociedade espera; é o que o povo do Espírito Santo espera; é o que nós vamos cobrar. O Termo de Compromisso vem para cobrar responsabilidades e acabar com a sensação de impunidade. Além disso, Não há que se questionar a execução do Termo. Após sua assinatura, ele se faz lei entre as partes e o seu descumprimento acarretará em multas de até R$ 1 milhão por cláusula descumprida, cumuladas em até R$ 100 mil por dia, além de bloqueio de bens.

E as populações impactadas pelo desastre terão participação na construção desses projetos para a recuperação dos danos?

Sim. A fundação terá um Conselho Consultivo. Esse Conselho será formado por representantes das vítimas e do Comitê da Bacia do Rio Doce. Todos o projetos desenvolvidos pela fundação serão submetidos ao Conselho para que opinem.

Quem vai fiscalizar a atuação dessa fundação?

A fundação será fiscalizada por uma auditoria independente, por um Comitê Interfederativo – composto exclusivamente pelo Poder Público, e pelo Ministério Público – que, por lei, é o curador de todas as fundações.

Quais são os principais programas previstos pelo Termo de Compromisso?

O Termo de Compromisso prevê a realização de 38 programas socioambientais e socioeconômicos. Entre eles podemos citar como principais:

  1. a) ressarcimento e indenização das vítimas; b) reconstrução de todas as comunidades atingidas; c) retomada das atividades agropecuárias; d) recuperação de micro e pequenos negócios; e) manejo e contenção dos rejeitos da barragem rompida; f) recuperação de nascentes e das áreas de preservação permanente da Bacia do Rio Doce; g) conservação e recuperação da fauna e flora; h) melhoria nos sistemas de abastecimento de água; i) saneamento básico, coleta e tratamento de esgoto.

Os impactos dessas ações aqui no Estado beneficiarão os municípios que tiveram a captação de água prejudicada (como Baixo Guandu e Colatina, por exemplo); comunidades indígenas e pescadores que retiravam seu sustento do Rio Doce; e povoados como Regência, em Linhares, cuja atividade econômica girava (até a chegada da lama de rejeitos) em torno do turismo, dentre outros.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Estado do ES